Súmula 309. Pesquisa. necessidade de comprovaÇÃo do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. 3000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e notas taquigráfi cas constantesA. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). Dito valor contempla o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ” Incidência da Súmula 83/STJ. Súmula 609-STJ: A recusa de. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 9. Comece já . DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Menu. Súmula 609. Danos morais não estão. Inteligência da Sumula Súmula nº 609 do C. Embargos de. O Mattos Filho preparou um levantamento das principais decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no primeiro semestre de 2023. A Primeira Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pela uniformização das matérias relativas a Direito Público, acerca da responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo. - É abusiva cláusula que prevê a rescisão unilateral do plano de saúde. Jurisprudência do STJ. 11, (49): 65-77, março 2021 73 alegadas e, na parte conhecida, neguei-lhe provimento porque ratifiqueiO art. Hermenêutica. 323. Súmula 608-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO DO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DO CDC Não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Condo located at 609 Su'it St Unit B, Victoria, BC V8V 4C3. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Assim,Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. ). 1. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. NUM,EMEN,INDE. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. 107) Súmula 237. Súmula 609. 609/STJ, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. A irresignação recursal não merece prosperar. A súmula, seja vinculante ou persuasiva também necessita de interpretação porque, no final das contas, é um texto normativo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 04/06/2005. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dos1 súmula encontrada com: (623. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO INFORMADA. ). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. IMÓVEL RURAL. A súmula 609 do STJ, que trata de cobertura securitária, foi editada em substituição à súmula cancelada 469 sobre planos de saúde. quitaÇÃo integral do preÇo. Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 132. 2. A jurisprudência do STJ é pacifi cada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 130-RN, Rel. 020/1. Informativo de Jurisprudência n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 4ª Turma. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. - COAD - Súmula 529No seguro de responsabilidade. Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. A Egrégia 3ª Turma, recentemente, decidiu em consonância com o entendimento manifestado pelo Tribunal de Alçada a quo, no REsp n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 11. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 268/270), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Data da Publicação - DJe 8. DOSIMETRIA DA PENA Súmula 171 - STJ: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. num. 445/STF. Ao restabelecer… Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Impactos da súmula 609 do STJ no ramo securitário - Mandaliti - Inteligência para você ir além. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimentoDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. . STJ. O STJ decidiu que a regra do art. alegaÇÃo de valoraÇÃo indevida das provas colacionadas aos autos. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Acerca da súmula 608, o entendimento firmado é no sentido de que o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde, salvo nos contratos administrados por autogestão, conforme teor abaixo transcrito: 608. (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Súmula 606. 1. 7) Embriaguez e seguro de vida Súmula 620-STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento daSuperior, consolidada na Súmula 609/STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )609/STJ. Ementa Oficial. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. Súmulas organizadas por ramos do direito. 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Súmula 616 – A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). Maria Cristina Petcov . 603-STJ. Assusete Magalhães, DJe 24/8/2017. Destaque. 932, III e art. Súmulas. ENUNCIADO DA SÚMULA 609/STJ. REsp 1. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. As a side note the whole number-integral part is: empty. ). Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. VOTO O Sr. SINISTRO. 3º, § 2ºmedicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 608. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. STJ. A pena de demissão não é exclusividade do Poder Judiciário, sendo dever da Administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar. 835 do Código Civil. SÚMULA n. Para se inscrever, basta clicar em. 1. Os colegiados do tribunal. 635), a parte recorrente suscita Informativo 622-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Súmula 609-STJ Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Renato Português. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Comece já . Confira os enunciados das súmulas aprovadas pelo STJ em 2018. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. hospitalar do segurado. STJ. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a. 202 - SP (2019/0104541-9)eg. 1. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. 20 da Lei n. Súmulas. (Súmula 616, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018) FONTE: Dizer o Direito, STJ. Ramo do Direito. STJ. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 0800. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 11. Súmula 646. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A. 30/11/2009. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. 101/2005, art. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. No decisum de e-STJ fl s. 156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25. Jurisprudência em teses: Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha. 422, 765 e 766. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, no caput do art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas (Tribunais) Enunciados - Jornadas de Direito da Saúde (CNJ) Súmulas SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 479 No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de. 555. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 2ª Seção. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso especial cível, agitado com suporte no art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmulas. Petição recurso especial honorários advocatícios redução, modelo de petiçao, contrarrazões de recurso especial sumula 7 stj, prequestionamento, apelação honorários advocatícios redução novo cpc, contra razões recurso especial reexame prova, súmula 7 stj novo cpc, redução de honorários advocatícios stj, minoração, reexame. As súmulas. (fl s. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 642. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. CERS cursos online Faculdade CERS. 2ª Seção. 232/2005 previa que toda vez que o magistrado, ao julgar uma ação de indenização por ato ilícito, condenasse o réu a pagar prestação de alimentos (pensão) deveria também condenar o devedor a constituir um capital, cuja renda fosse utilizada para o cumprimento dessa obrigação. Súmula 435/STJ. 0. O grande número de imóveis locados no Brasil tem reflexo direto na quantidade de ações judiciais. Súmula 609 Jurisprudência Jurisprudências atuais que citam Súmula 609 Lei: Súmulas do STJ Art. Versão em PDF. 322. 2018 - Tema 106). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Revisão do tema n. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. É o relatório. STJ. Confirmando essa tendência observem a prova do TJSP-2021, cuja resposta era lastreada na Súmula 563 do STJ:Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. O Tribunal a quo concluiu no mesmo sentido da Súmula 609/STJ, consignando oSúmula 69. sc3bamula-568-stj. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Com base na súmula 609, a 4ª turma do STJ decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Jurisprudência do STJ. seguro de vida. 347/85 e da Lei 6. Com base na Súmula 609, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma seguradora não poderá se. SÚMULA n. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. 522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 65, III, "d", do CP, acolhidos pelo acórdão cuja ementa transcrevi acima e que é, agora, atacado pelo Parquet. CPC/1973, art. gastos com internação. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmulas. 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). SÚMULA 83 /STJ. Informativo STF. Secretaria de Documentação . No entanto, ela faz uma exceção importante: os contratos administrados por entidades de autogestão. 005, do CPC, que trata do efeito expansivo…STJ - Súmula | Enunciado – 402. NUM,EMEN,INDE. Para se inscrever, basta clicar em. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (608. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 828. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Não há que se falar em omissão de manifestação sobre o tema 609 do STJ, pois que a questão sub judice foi julgada em total harmonia com o repetitivo. A matéria ainda gera discussões, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA 609/STJ. 1 súmula encontrada com: (599. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista na hipótese em que o segurado faleceu três meses após a contratação,Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18. Notícias;. Súmula 609-STJ: A recusa de coberturaSTJ edita três novas súmulas. 281-SP, Rel. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. - É abusiva a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que suspende o atendimento em razão do atraso do pagamento de uma única parcela. 1. Página 54 Assim, mesmo após passar a procuração, o outorgante continua sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração em causa própria. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da. É ilegítima a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica quando o procedimento é indispensável à vida da usuária do plano de saúde, bem como é indevida a exigência de cumprimento do período de Cobertura Parcial Temporária - CPT, sob o fundamento de que se trata de doença preexistente quando não foram realizadas. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Photos, map, description for 609 Su'it St #B, Victoria, British Columbia. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de. 3. Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. 518/STJ. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 11 de maio de 2016, o enunciado da Súmula 572: “O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 194/1974, redação dada pela Lei n. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmulas. 49795) Súmula 178. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . sc3bamula-568-stj. ;data da publicação - dj 25. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 664 do STJ. Súmula 517. num. Parecer do Ministério Público nas fl s. É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. 142 da Lei n. Aplicabilidade. Atualize seu material de estudos e fique bem preparado para as provas de concursos públicos. quinta-feira, 5 de abril de 2018. A súmula 609 do STJ, que trata de cobertura securitária, foi editada em substituição à súmula cancelada 469 sobre planos de saúde. Súmulas. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. 766 do Código Civil, o segurado poderá perder o direito à garantia no. A Súmula 609 do STJ estabelece claramente que a recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro de vida, alegando omissão de informações ou violação do dever de boa-fé, só é. Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2019) ENUNCIADO Nº 26 . Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Juízo universal. 021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 182 /STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece balizas para a correta interpretação das normas. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. CDC, art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 75 e 130. 609 = 609 / 1000. Informativo de Jurisprudência n. 1. entidades fechadas. III, a, da CF, em face de embargos declaratórios prequestionadores não acolhidos (novo CPC, art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Consumação do crime de latrocínio e dispensa da subtração patrimonial Quanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. ”. PDF. Certo apenas, que a Sumula 609 editada pelo STJ, veio para criar um equilíbrio nesta relação jurídica. STJ sumulado no verbete de nº 609 é de que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ atualizado enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Outro - 49382114. 000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Nesse sentido, também é a Sumula 597 do STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04. 16 | de 03/11/2023 11:13. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Marco Aurélio, 1ª. CDC, art. 613-2. (. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 730 decisões terminativas. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@ 2019/0104541-9 Documento Página 2 de 5 . Súmula 656. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca daSúmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2ª Seção. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Comentário: Igualmente, outra entre as principais súmulas para direito penal e processual penal. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 026, conheci parcialmente do recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula n. 3. Conforme entendimento sumulado por meio do Enunciado número 609, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de justiça, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação OU a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. A Súmula foi um resumo de entendimentos já consolidados na Jurisprudência do Tribunal. NUM,EMEN,INDE. 1 súmula encontrada com: (602). STF e n. Súmulas (1) DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaA. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 609-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Recusa de cobertura securitária em caso de doença preexistente Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. 3262. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 608 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1 súmula encontrada com: (563. Precedentes do STJ. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. STJ. Doc. Observa-se. 112/1990. SÚMULA 609 VEJA MAIS A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1. Seguro de vida não cobre suicídio nos dois primeiros anos de contratoConjur. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária. A propósito,Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. 28, § 9º, da Lei n. A Corte julgou casos envolvendo temas variados que impactam várias áreas do Direito, dentre os quais estão o reconhecimento. 1022, inc. Isso porque “De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado sumular de n. 16 | de 03/11/2023 11:13. REsp 1. RECUSA. Info 547 Stj. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PENHOR É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. 037, II, CPC) com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 7/11. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. REsp AgRg no AREsp AgRg no AREsp AgRg no AREsp AgRg no REspSúmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Maria Cristina Petcov . A questão submetida a julgamento,. Súmula 659. O recurso não merece prosperar. 3ª Turma. Entrar Compartilhar. 5. 170-RS, Rel.